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SBT 3 CSSF => PL 6022/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6022/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Solla - PT/BA 20/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).