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REQ 1115/2021 |
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Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 2510/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Angela Amin - PP/SC, Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC, Ricardo Guidi - PSD/SC, Celso Maldaner - MDB/SC, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Darci de Matos - PSD/SC, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Tia Eron - REPUBLIC/BA e outros |
20/05/2021 |
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Ementa |
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Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1115/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas". |
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18/08/2021 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 293; não: 122; abstenção: 1; total: 416. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1115/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas". |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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10/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria sobre a Mesa. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Angela Amin (PP-SC). |
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 293; não: 122; abstenção: 1; total: 416. |
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19/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). |
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14/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 1115/2021 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => REQ 1115/2021 |
Declaração de Voto |
19/08/2021 |
João Daniel |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - REQ 1115/2021 |
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DVT 2 => REQ 1115/2021 |
Declaração de Voto |
19/08/2021 |
Josimar Maranhãozinho |
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REQ. 1115-2021 |
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DVT 3 => REQ 1115/2021 |
Declaração de Voto |
14/10/2021 |
Luizianne Lins |
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Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. |
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