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REC 16/2021
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 1418/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 20/05/2021
Ementa
Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 1.204/2021 ao PL nº 1.418/2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2021 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 16/2021, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 1.204/2021 ao PL nº 1.418/2007".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 422