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RDF 2 => PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)
Redação Final
Acessória de:
PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gutemberg Reis - MDB/RJ 06/05/2021
Ementa
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
Tramitação
Data Andamento
06/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).