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SBT 6 CDEICS => PL 1523/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1523/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guiga Peixoto - PSL/SP 19/05/2021
Ementa
Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 6 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 6 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).