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SBT 1 CSPCCO => PL 161/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 161/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - DEM/DF 19/05/2021
Ementa
Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Tramitação
Data Andamento
19/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).