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SBT 1 CPD => PL 1527/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1527/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Soraya Manato - PSL/ES 19/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Tramitação
Data Andamento
19/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).