PL 1143/2021

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Mecias de Jesus - REPUB/RR

18/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

Indexação

Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, redução, tarifa de energia elétrica, tributo, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), devolução, cobrança indevida, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/2022

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 256/2021, do Senado Federal, que submete à à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.143, de 2021, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor".

18/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1143/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

".

21/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

21/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 130

24/05/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

26/08/2021

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

24/05/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento n. 33/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor".

25/05/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Aprovado requerimento n. 33/2022 do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 931/2022, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.143/2021".

31/05/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação, com substitutivo.

31/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 931/2022 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.143/2021.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 931/2022.

•

Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP)

01/06/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolução à CCP

01/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1280/2022.

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP).

07/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.

•

Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.

•

Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1280/2022, apensado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

•

Votação do DTQ 1: PSDB: destaque de preferência para votação PL 1280 de 2022. (art. 161, IV)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado o Destaque. Sim: 314; total: 314.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.280/2022, apensado. Sim: 303; total: 303.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 1.280/2022).

07/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).

07/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado, em face de sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).

•

Arquivado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1143/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 1143/2021

07/06/2022

Adolfo Viana

Destaque de Preferência - PL 1143/2021

PL 1143/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/2021

07/06/2022

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).

PL 1143/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PL 1143/2021

Parecer do Relator

31/05/2022

Arnaldo Jardim

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CME => PL 1143/2021

Substitutivo

31/05/2022

Arnaldo Jardim

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1143/2021

Parecer Proferido em Plenário

07/06/2022

Joice Hasselmann

PPP 1 CFT => PL 1143/2021

Parecer Proferido em Plenário

07/06/2022

Joice Hasselmann

PPP 1 CME => PL 1143/2021

Parecer Proferido em Plenário

07/06/2022

Joice Hasselmann

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.

PRLP 1 => PL 1143/2021

Parecer Preliminar de Plenário

07/06/2022

Joice Hasselmann

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

DVT 1 => PL 1143/2021

Declaração de Voto

07/06/2022

Vivi Reis

Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do DTQ 1 (PSDB) – Preferência para votação do PL 1280/2022, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia
07/06/2022, votei SIM.

DVT 2 => PL 1143/2021

Declaração de Voto

08/06/2022

Jefferson Campos

Declaração de Voto

DVT 3 => PL 1143/2021

Declaração de Voto

21/06/2022

Maurício Dziedricki

DTQ. 1 - PSDB - PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL 1280/2022 que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

PL 1143/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Minas e Energia (CME)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 33/2022 CME

Requerimento

24/05/2022

Arnaldo Jardim

Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 931/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

31/05/2022

Joice Hasselmann

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.143/2021.