MPV 1050/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14229/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021.
Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

19/05/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14229/2021. DOU 22/10/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (52)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/05/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. À Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148499”.

•

Recebida a Mensagem nº 207/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1050/2021.

27/05/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer Audiência Pública a fim discutir a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”".

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 423

15/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)

09/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 47, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)

31/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

31/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

01/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.050/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/09/2021 - 98ª Sessão).

01/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado o Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nº 1 a 52, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.050, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 11, 12, 16, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 9; total: 432.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 392; não: 14; abstenção: 2; total: 408.

•

Votação do DTQ 2: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art.1º do PLV e por decorrência o art. 2º-A da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art.1º do PLV e o art. 5º do PLV, apresentado a MP 1.050, de 2021, com vista a sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 335; não: 26; abstenção: 1; total: 362.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.050-A/2021) - (PLV 20/2021).

01/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências".

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 20, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1050/2021, que Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

02/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/2021/SGM-P.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

14/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 257/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14229/2021. DOU 22/10/21 PÁG 01 COL 02.

23/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 410-CN, de 23/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1050, de 2021.