MPV 1050/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14229/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.

Indexação

Alteração, lei federal, aumento, limite, tolerância, pesagem veicular, carga, caminhão, transporte rodoviário. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, medida administrativa de trânsito, remoção de veículo, critério, liberação, veículo automotor, irregularidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021.
Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

19/05/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14229/2021. DOU 22/10/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (52)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/05/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

24/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. À Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148499”.

•

Recebida a Mensagem nº 207/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1050/2021.

27/05/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer Audiência Pública a fim discutir a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”".

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 423

15/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)

09/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 47, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)

31/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

31/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

01/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.050/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/09/2021 - 98ª Sessão).

01/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado o Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nº 1 a 52, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.050, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 11, 12, 16, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 9; total: 432.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 392; não: 14; abstenção: 2; total: 408.

•

Votação do DTQ 2: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art.1º do PLV e por decorrência o art. 2º-A da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art.1º do PLV e o art. 5º do PLV, apresentado a MP 1.050, de 2021, com vista a sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 335; não: 26; abstenção: 1; total: 362.

•

Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.050-A/2021) - (PLV 20/2021).

01/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências".

01/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 20, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1050/2021, que Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).

02/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/2021/SGM-P.

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

14/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

30/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 257/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14229/2021. DOU 22/10/21 PÁG 01 COL 02.

23/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 410-CN, de 23/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1050, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1050/2021 Emendas apresentadas

MPV 1050/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/06/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1050/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1050/2021

Autógrafo

02/09/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => MPV 1050/2021

Autógrafo

02/09/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1050/2021 (MPV105021)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV105021 => MPV 1050/2021

Parecer Proferido em Plenário

01/09/2021

Vicentinho Júnior

PRLP 1 => MPV 1050/2021

Parecer Preliminar de Plenário

31/08/2021

Vicentinho Júnior

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

RDF 1 => MPV 1050/2021

Redação Final

01/09/2021

Vicentinho Júnior

Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de
novembro de 1985, e 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para dispor sobre a
fiscalização do excesso de peso dos
veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de
março de 2001; e dá outras
providências.

PRLP 2 => MPV 1050/2021

Parecer Preliminar de Plenário

01/09/2021

Vicentinho Júnior

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

PRLP 3 => MPV 1050/2021

Parecer Preliminar de Plenário

01/09/2021

Vicentinho Júnior

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

DVT 1 => MPV 1050/2021

Declaração de Voto

01/09/2021

Hugo Leal

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

DVT 2 => MPV 1050/2021

Declaração de Voto

01/09/2021

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO DTQ 3 DO PSOL - MPV 1050/2021

DVT 3 => MPV 1050/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Lincoln Portela

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária
(virtual) iniciada às 16h08 do dia 01 de setembro de 2021, na votação nominal
da MPV nº 1050/2021 - DTQ nº 2 - PCdoB - Art. 3º e art. 2º-A da Lei nº
7408/1985, com redação do, votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 4 => MPV 1050/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Abílio Santana

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), do dia 01 de Setembro de 2021, iniciada às 16h:06, na votação nominal da MPV Nº 1050/2021 – nos itens:

1) DTQ 2 - PCdoB – art. 3º e art. 2º- A da Lei 7408/1985, com redação do PLV , votei SIM, conforme orientação partidária.

DVT 5 => MPV 1050/2021

Declaração de Voto

02/09/2021

Magda Mofatto

Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.

DVT 6 => MPV 1050/2021

Declaração de Voto

14/09/2021

Luizianne Lins

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.

MPV 1050/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 42/2021 CVT

Requerimento

27/05/2021

Hugo Leal

Requer Audiência Pública a fim discutir a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 207/2021

Mensagem

24/05/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”.