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RDF 1 => PL 3292/2020
Redação Final
Acessória de:
PL 3292/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Jordy - PSL/RJ 06/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
06/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).