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PRLE 1 => PL 827/2020
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 827/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Camilo Capiberibe - PSB/AP 18/05/2021
Ementa
Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).
Tramitação
Data Andamento
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).