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EMP 46 => PL 5829/2019
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 5829/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - PSB/ES e outros 18/05/2021
Ementa
Estabelece nova regra de transição ao Art. 28 do Projeto de Lei 5.829/2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 46 PLEN, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e Wellington Roberto PL.
Tramitação
Data Andamento
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 46 PLEN, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e Wellington Roberto PL.