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REQ 166/2021 CSSF
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3994/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Solla - PT/BA 18/05/2021
Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3994/2015, que que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Arquivada nos termos do art.17, inciso II, alínea d, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 166/2021, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3994/2015, que que 'altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família'".
20/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado. O requerimento foi subscrito pelos Dep. Rejane Dias, Odorico Monteiro, Padre João, Vivi Reis e Danilo Cabral.
05/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Arquivada nos termos do art.17, inciso II, alínea d, do RICD.