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SBT 1 CVT => PL 40/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 40/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - MDB/RO 18/05/2021
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
Tramitação
Data Andamento
18/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).