PL 1839/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 689/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdevan Noventa - PL/SE

18/05/2021

Ementa

Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de operador responsável pela aferição de temperatura corporal dos passageiros, fiscalizar as regras de distanciamento e lotação, bem como o uso de máscaras, nos veículos de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo. Proíbe a redução arbitrária da frota de veículos pelas concessionárias, cooperativas e empresas de transporte público.

Indexação

Alteração, Lei Federal, Concessionária de serviço de transporte, Cooperativa de transporte, empresa, transporte público, obrigatoriedade, presença, pessoa, aferição, temperatura corporal, passageiro, fiscalização, norma sanitária, distância mínima, utilização, máscara de proteção, veículo, transporte coletivo, embarque, desembarque.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2021

Apense-se à(ao) PL-689/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-689/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1839/2021, pelo Deputado Valdevan Noventa (PL/SE), que "Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de operador responsável pela aferição de temperatura corporal dos passageiros, fiscalizar as regras de distanciamento e lotação, bem como o uso de máscaras, nos veículos de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo. Proíbe a redução arbitrária da frota de veículos pelas concessionárias, cooperativas e empresas de transporte público".

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-689/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 257

11/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Recebimento pela CSSF.

30/06/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, apensado ao PL-689/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1839/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/06/2021

Apense-se à(ao) PL-689/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)