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PDL 204/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 208/2025
Origem: MSC 507/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/05/2021
Ementa
Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, Brasil, Emirados Árabes Unidos, cooperação internacional, cooperação jurídica internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 208/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 204/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019".
Parecer da Comissão.
Parecer do Relator.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
21/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 460
28/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
14/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.
27/03/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; Não: 278; Abstenção: 1; Total: 316.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 204-B/2021).
10/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
22/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2025/SGM-P.
02/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 208/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 02 COL 01.
03/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 958/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 208/2025, promulgado.
Decreto Legislativo 208/2025
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 204/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 204/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 204/2021 Parecer do Relator 23/11/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PDL 204/2021 Parecer do Relator 05/12/2023 Alencar Santana Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDL 204/2021 Parecer de Comissão 14/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 204/2021.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 204/2021 Redação Final 10/04/2025 Alencar Santana Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
DVT 1 => PDL 204/2021 Declaração de Voto 10/04/2025 Chris Tonietto Voto NÃO ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 204, de 2021, que “aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019”.
DVT 2 => PDL 204/2021 Declaração de Voto 10/04/2025 Silvia Waiãpi Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo PDL Nº 204, DE 2021 – Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 10 de abril de 2025, votei NÃO, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
DVT 3 => PDL 204/2021 Declaração de Voto 10/04/2025 Célia Xakriabá Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária (presencial) n° 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, iniciada às 10h26, do dia 10 de abril de 2025 - Câmara dos Deputados - votei conforme orientação partidária.

1. PDL 204/2021 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA (Nominal) - Votei NÃO


DVT 4 => PDL 204/2021 Declaração de Voto 15/04/2025 Silvia Waiãpi DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo PDL Nº 204, DE 2021 – Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 10 de abril de 2025, votei NÃO, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
PDL 204/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PDL 204/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 01/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 204/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 => PDL 204/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 27/03/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 204/2021
RPD 2 => PDL 204/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/03/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PDL 204/2021
RPD 3 => PDL 204/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/03/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 204/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 204/2021
RPD 4 => PDL 204/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 204/2021
RPD 5 => PDL 204/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/04/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 204/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 204/2021