Recebimento pela CE, apensado ao PL-7212/2017
| PL 1826/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7212/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Loester Trutis - PSL/MS | 17/05/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Esta Lei altera o artigo 59 e inclui o art. 60-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual fica proibido que escolas públicas contratem docentes sem especialização adequada para lidar com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação de nível fundamental e médio. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2021 | Apense-se à(ao) PL-7212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2021 | Comissão de Educação (CE) Recebimento pela CE, apensado ao PL-7212/2017 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1826/2021, pelo Deputado Loester Trutis (PSL/MS), que "Esta Lei altera o artigo 59 e inclui o art. 60-A a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no qual fica proibido que escolas públicas contratem docentes sem especialização adequada para lidar com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação de nível fundamental e médio". | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPD. | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 224 | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2021 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE, apensado ao PL-7212/2017 | ||||||||||||||||||||||