| PLP 78/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 230/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Kim Kataguiri - DEM/SP | 17/05/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2021 | Apense-se à(ao) PLP-230/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 27/03/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 14/10/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 78/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Reforma a garantia de penhor, dispondo sobre a sua continuidade mesmo em caso de perecimento da coisa, por meio de seguro; extingue o penhor legal e determina que qualquer instituição financeira possa ser credora pignoratícia, extinguindo o monopólio legal da Caixa Econômica Federal sobre as operações envolvendo penhor". | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-230/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 598 | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4411/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 230/2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ". | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento 4.411/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.411/2023, por entender que a promulgação da Lei n. 14.711/2023, oriunda da aprovação do Projeto de Lei n. 4.188/2021 pelo Congresso Nacional, não resultou na completa perda de objeto dos Projetos de Lei Complementar n. 230/2019 e n. 78/2021. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2025 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 230/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||