VTS 3 PL039915 => PL 399/2015

Voto em Separado

Acessória de:

PL 399/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

17/05/2021

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação" (PL039915)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL039915, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de

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Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL039915, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).