Imprimir

REQ 1070/2021
Requerimento de Apensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6299/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT 17/05/2021
Ementa
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos", ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2021 Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1070/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos', ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.” ".
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se.
14/07/2021 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 15/07/2021
06/08/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 43/2021, pelo Deputado Padre João  (PT/MG), que "Recorre da decisão da Presidência que determinou a apensação do PL nº 1.644/2015 ao PL nº 6299/2002".
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Recurso n. 43/2021, conforme o seguinte teor: "Submeta-se o Recurso n. 43/2021 ao Plenário. Publique-se."