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SBT 1 CDC => PL 5451/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 5451/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ 17/05/2021
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
17/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).