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SBT 1 CCJC => PL 8824/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8824/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - DEM/PR 14/05/2021
Ementa
Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
Tramitação
Data Andamento
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).