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PL 1816/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5198/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS 14/05/2021
Ementa
“Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República e dá outras providências. ”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2021 Apense-se à(ao) PL-5198/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1816/2021 (5)
PL 2441/2021 (3), PL 2855/2021, PL 3134/2021, PL 3173/2021; PL 3286/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1816/2021, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS), que "“Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento), a fim de estabelecer a possibilidade de o Plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República e dá outras providências. ”".
28/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5198/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/21 PAG 87
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2441/2021.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3286/2023.
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.