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SBT 1 CCJC => PL 1218/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1218/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - DEM/BA 14/05/2021
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (pendente de análise)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Tramitação
Data Andamento
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).