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PL 1800/2021
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15394/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PSDB/MG 12/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  nas aquisições dos materiais que menciona.
Indexação
Alteração, Lei do Bem, utilização, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, resíduo sólido, indústria, reciclagem, pessoa jurídica, tributação, lucro real. _ Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15394/2026. DOU 23/04/2026 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1800/2021, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  nas aquisições dos materiais que menciona".
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 165
14/06/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
04/08/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
05/08/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2021)
18/08/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4035/2021.
27/04/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
01/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Requerimento n. 33/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo  (PP/ES), que "Requer a realização de audiência pública para debater o conteúdo do PL 1.800/2021 e seu apenso, que tratam da utilização de crédito para aquisição de desperdícios e outros resíduos sólidos recicláveis".
23/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, e do PL 4035/2021, apensado, com substitutivo.
24/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2022)
01/07/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/06/2022 a 01/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Evair Vieira de Melo, pelo Deputado José Mario Schreiner.
• Vista ao Deputado Átila Lira.
07/11/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
09/11/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4035/2021 apensada.
16/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra A.
29/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
30/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
05/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 19/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do PL nº 1.800/2021 e seu apenso, que tratam da utilização de crédito para aquisição de desperdícios e outros resíduos sólidos recicláveis".
12/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 19/2023 do Sr. Thiago de Joaldo que requer a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do PL nº 1.800/2021 e seu apenso, que tratam da utilização de crédito para aquisição de desperdícios e outros resíduos sólidos recicláveis.
19/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/06/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ n. 45/2023 (Requerimento), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Solicita ao Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL 1.800/2021 e seu apensado, PL 4.035/2021, que “Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.”".
14/06/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Of. Pres. 91/23, encaminhado ao Min Fazenda em 14.6.23 e 22.8.23.
06/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
07/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para correção do parecer.
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.800/2021, do PL nº 4.035/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.800/2021, do PL nº 4.035/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS.
22/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
29/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
30/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra B.
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4035/2021 apensada.
• Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2023)
14/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2023 a 14/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4035/2021, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Defensor Stélio Dener.
• Aprovado o Parecer.
02/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2024 PAG 81, Letra C.
03/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2024).
23/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/04/2024 20:49:00. Não foram apresentados recursos.
25/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 59/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
25/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4035/2021 apensada.
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 08:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 4035/2021 arquivado nos termos do art. 163 c/c o §4º do art. 164 do RICD.
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/2024/PS-GSE.
30/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 158/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 1800/2021.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15394/2026. DOU 23/04/2026 PÁG 01 COL 01.
28/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de Ofício nº 305/2026 pelo Senado Federal que comuica restituição do Projeto de Lei  1800/2021 sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1800/2021    Emendas apresentadas
PL 1800/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1800/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1800/2021 Parecer do Relator 19/12/2023 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 4035/2021, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PAR 1 CCJC => PL 1800/2021 Parecer de Comissão 01/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.800/2021.
RDF 1 CCJC => PL 1800/2021 Redação Final 07/05/2024 Ricardo Ayres Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II docaput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
PARF 1 CCJC => PL 1800/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 24/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 1.800/2021.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1800/2021 Parecer do Relator 06/11/2023 Thiago de Joaldo Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.
PRL 2 CFT => PL 1800/2021 Parecer do Relator 07/11/2023 Thiago de Joaldo Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.800/2021, do PL nº 4.035/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.800/2021, do PL nº 4.035/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS.
PAR 1 CFT => PL 1800/2021 Parecer de Comissão 30/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 1800/2021 Parecer do Relator 23/06/2022 Evair Vieira de Melo Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, e do PL 4035/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 1800/2021 Substitutivo 23/06/2022 Evair Vieira de Melo Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.
PAR 1 CMADS => PL 1800/2021 Parecer de Comissão 14/11/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SBT-A 1 CMADS => PL 1800/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 14/11/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PL 1800/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1800/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 26/03/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1800/2021
RPD 2 CCJC => PL 1800/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 26/03/2024 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1800/2021
RPD 3 CCJC => PL 1800/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 27/03/2024 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1800/2021
RPD 4 CCJC => PL 1800/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 27/03/2024 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1800/2021
RPD 5 CCJC => PL 1800/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 27/03/2024 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1800/2021
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 19/2023 CFT Requerimento de Audiência Pública 05/04/2023 Thiago de Joaldo Requer a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do PL nº 1.800/2021 e seu apenso, que tratam da utilização de crédito para aquisição de desperdícios e outros resíduos sólidos recicláveis.
REQ 45/2023 CFT Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão 13/06/2023 Thiago de Joaldo Solicita ao Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do PL 1.800/2021 e seu apensado, PL 4.035/2021, que “Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.”
RPD 1 CFT => PL 1800/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Jilmar Tatto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1800/2021
RPD 2 CFT => PL 1800/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Thiago de Joaldo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1800/2021
RPD 3 CFT => PL 1800/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Thiago de Joaldo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1800/2021
RPD 4 CFT => PL 1800/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Thiago de Joaldo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1800/2021
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 33/2022 CMADS Requerimento 01/06/2022 Evair Vieira de Melo Requer a realização de audiência pública para debater o conteúdo do PL 1.800/2021 e seu apenso, que tratam da utilização de crédito para aquisição de desperdícios e outros resíduos sólidos recicláveis.