EMR 2 CSPCCO => PL 7181/2017

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 7181/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Magda Mofatto - PL/GO

12/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO).

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO).