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PL 1791/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7875/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PSL/RS 12/05/2021
Ementa
Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, proibição, Obsolescência programada, prática abusiva, Crime contra as relações de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2021 Apense-se à(ao) PL-7875/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7875/2017
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1791/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada. ".
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7875/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
10/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 118
09/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19/11/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-7875/2017
25/03/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7875/2017
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1791/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2021 Apense-se à(ao) PL-7875/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)