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PL 1788/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bira do Pindaré - PSB/MA 12/05/2021
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.711 de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1788/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 330
16/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
17/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo.
13/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2021)
05/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2021 a 05/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Retirado de pauta por solicitação do Relator.
13/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo.
24/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
• Aprovado o Parecer.
24/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
24/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra A.
26/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
31/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
01/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2021)
14/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Requerimento n. 110/2021, pelos Deputados Vivi Reis (PSOL/PA) e Bira do Pindaré  PSB, que "Solicita realização de audiência pública para tratar do PL 1788/2021".
16/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Aprovado requerimento n. 110/2021 da Sra. Vivi Reis e Do Sr. Bira do Pindaré que solicita realização de audiência pública para tratar do PL 1788/2021
19/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
22/11/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2021)
01/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Lido o Parecer pela Deputada Vivi Reis.
08/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Vivi Reis.
• Aprovado o substitutivo da relatora, com complementação de voto proferida oralmente.
10/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDHM, pela Dep. Vivi Reis
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), pela aprovação deste.
14/12/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
14/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2021, Letra B.
16/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
17/12/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2021)
06/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPD e do Substitutivo adotado pela CDHM, com substitutivo.
09/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2022)
12/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
18/05/2022 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Professor Israel Batista, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
31/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2434/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.788, de 2021 e do Projeto de Lei nº 2.075, de 2022 ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020 por tratarem de matérias correlatas".
• Deferido o Requerimento n. 2.434/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.434/2023, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que sejam apensados o Projeto de Lei nº 1.788/2021 e o Projeto de Lei nº 2.075/2022 ao Projeto de Lei nº 5.384/2020, por tratarem as proposições de matérias correlatas. Em consequência, redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.384/2020 à Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.  Registro que, em decorrência disso, a proposição passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.384/2020: CCTI, CPD, CPOVOS, CDHMIR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]
09/08/2023 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL nº 5.384, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
10/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP