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PL 1782/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG 11/05/2021
Ementa
Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.538 de 1978.
Indexação
Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, empresa, serviço postal, identificação, remetente, encomenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 109, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (33)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 04/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.


28/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1782/2021, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas. ".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 314
08/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Milton Coelho (PSB-PE)
09/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2021)
21/06/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2021 a 21/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
01/07/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
22/03/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Devolução à CCP
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
10/04/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
16/04/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024)
07/05/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/06/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
05/06/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2024)
25/06/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2024 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
07/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
21/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
28/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Dep. Marcel Van Hattem e Gervásio Maia, em razão ausência dos Autores.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Dep.  Marcel Van Hattem, em razão da ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
23/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 109, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1782/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2021 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
 
PL 1782/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 1782/2021 Parecer do Relator 04/06/2024 Julio Cesar Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCOM => PL 1782/2021 Substitutivo 04/06/2024 Julio Cesar Ribeiro Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.
SBT-A 1 CCOM => PL 1782/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 23/06/2025 Comissão de Comunicação Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 1782/2021
PAR 1 CCOM => PL 1782/2021 Parecer de Comissão 23/06/2025 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 1782/2021
PL 1782/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Comunicação (CCOM)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 03/07/2024 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1782/2021
RPD 2 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021
RPD 3 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Bibo Nunes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021
RPD 4 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Bibo Nunes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021
RPD 5 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 6 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 7 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1782/2021
RPD 8 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021
RPD 9 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021
RPD 10 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 29/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1782/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1782/2021
RPD 11 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1782/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 12 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 13 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Bibo Nunes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 14 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1782/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 15 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021
RPD 16 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/04/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal
RPD 17 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1782/2021
RPD 18 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021
RPD 19 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Cabo Gilberto Silva Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1782/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 20 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Bibo Nunes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1782/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 21 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1782/2021
RPD 22 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 23 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1782/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 24 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 25 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1782/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 26 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 27 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 28 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1782/2021
RPD 29 CCOM => PL 1782/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 07/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1782/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 30 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal
RPD 31 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Gervásio Maia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 32 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1782/2021
RPD 33 CCOM => PL 1782/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Votação Nominal