PRLP 4 => PL 1568/2019

Parecer Preliminar de Plenário

Acessória de:

PL 1568/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Policial Katia Sastre - PL/SP

11/05/2021

Ementa

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).