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PL 1777/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3600/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Redecker - PSDB/RS 11/05/2021
Ementa
Aumenta penas, tipifica formas qualificadas e veda a concessão de anistia, graça ou indulto para os crimes de peculato e de corrupção passiva e ativa.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Apense-se à(ao) PL-3600/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1777/2021, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Aumenta penas, tipifica formas qualificadas e veda a concessão de anistia, graça ou indulto para os crimes de peculato e de corrupção passiva e ativa
".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3600/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 287