Imprimir

VTS 3 CCJC => PL 4754/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4754/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 11/05/2021
Ementa
Altera a redac¸a~o do art. 39 da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Tramitação
Data Andamento
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).