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PL 1762/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Greyce Elias - AVANTE/MG 11/05/2021
Ementa
Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 17/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1762/2021, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Prevê a possibilidade de utilização de parte dos recursos do FUNDEB para implementação de ações destinadas a garantir a segurança dos alunos das escolas públicas.


".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 245
07/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
11/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
14/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
30/09/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Leda Sadala  (AVANTE/AP).
Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela rejeição.
10/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/12/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leda Sadala, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
27/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela rejeição.
24/09/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ivan Valente (PSOL-SP)
Iniciada a Discussão.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Vista ao Deputado Luiz Lima.
30/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado