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PL 1761/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pr. Marco Feliciano - REPUBLIC/SP |
11/05/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde
públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total. |
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Indexação |
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Atendimento preferencial, paciente, Diabetes tipo 2, exigência, jejum, procedimento médico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/07/2021 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 742/2023/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
12/12/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1761/2021, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (REPUBLIC/SP), que "É garantido atendimento prioritário aos portadores de diabetes tipo 2 em toda rede oficial pública e particular privada em todo país, durante realizações de procedimentos clínicos que exijam jejum total". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição. |
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16/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/21 PAG 246 |
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02/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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25/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) |
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26/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) |
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09/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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01/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação. |
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03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) e Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra A. |
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22/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2435/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL
1.761, que “Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que
institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos
estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de
procedimentos ou exames que exijam jejum total.”". |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC) |
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023) |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B. |
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09/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023) |
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30/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos. |
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• |
Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC) |
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). |
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12/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 742/2023/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1761/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/07/2021 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
PL 1761/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1761/2021 |
Parecer do Relator |
10/07/2023 |
Cobalchini |
|
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1761/2021 |
Parecer de Comissão |
30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PL 1761/2021. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 1761/2021 |
Redação Final |
05/12/2023 |
Cobalchini |
|
Redação Final do PL 1761/21 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 1761/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 1761/2021. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1761/2021 |
Parecer do Relator |
01/10/2021 |
Dr. Zacharias Calil |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 1761/2021 |
Parecer de Comissão |
03/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação. |
|
|
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|
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|
|
|
|
PL 1761/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/10/2023 |
Cobalchini |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/10/2023 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/10/2023 |
Cobalchini |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/10/2023 |
Cobalchini |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/10/2023 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/10/2023 |
Cobalchini |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Cobalchini |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/10/2023 |
Cobalchini |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1761/2021 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 1761/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/10/2023 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2435/2021 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
22/11/2021 |
Wellington Roberto |
|
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL
1.761, que “Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que
institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à
Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos
estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de
procedimentos ou exames que exijam jejum total.” |
|
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|
|
|
|
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