REC 15/2021

Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 855/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Kim Kataguiri - DEM/SP

11/05/2021

Ementa

Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta
Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 855/2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2021

Não conheço dos Recursos ns. 13, 14 e 15, todos de 2021, tendo em vista haverem sido interpostos fora do prazo previsto no § 2º do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 15/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta
Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 855/2020. ".

29/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado

30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 15/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/06/2021