“Art.8°....................................................................................................................
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§5° Para a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes para as pequenas propriedades ou posse rural familiar, definidas no inciso V do Art. 4°, não será necessária a autorização do órgão competente, nos termos do regulamento, desde que exigida a comprovação da outorga do direito de uso da água ”. (NR)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 5 PLEN, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) e outros.