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EMR 1 CREDN => PL 4830/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4830/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 10/05/2021
Ementa
Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Tramitação
Data Andamento
10/05/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).