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PRLP 2 => PL 3515/2015
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 3515/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG 10/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
Tramitação
Data Andamento
10/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).