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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 9238/2017
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CDEICS => PL 9238/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Forte - PSDB/CE 10/05/2021
Ementa
Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
Tramitação
Data Andamento
10/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE).