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PL 1750/2021
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 10/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, extensão, prazo de validade, Certidão Negativa, débito, tributo, microempresa, pequena empresa, período, duração, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2021 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, c/c o art.146, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 933/2021/SGM/P
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 808
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1750/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências".
04/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, c/c o art.146, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 933/2021/SGM/P
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 808
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1750/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2021 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, c/c o art.146, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.