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PL 1738/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 07/05/2021
Ementa
Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Proteção Animal (PROANIMAL,), vinculação, Ministério do Meio Ambiente, incentivo fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), projeto (administração), controle, zoonose, Proteção animal. _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Programa Nacional de Proteção Animal (PROANIMAL,), limite, dedução, Imposto devido, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer.
15/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 08/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com substitutivo.


14/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1738/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Cria o Programa Nacional de Proteção Animal – PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 163
14/06/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
20/09/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
21/09/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2021)
28/09/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2021 a 28/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PSL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação.
30/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PSL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
30/11/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício, em razão abertura de prazo para substitutivo apresentado na data de hoje.
01/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2021)
08/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PSL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
14/12/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Nelson Barbudo.
10/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 15:00
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
17/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• O Deputado Nelson Barbudo renunciou a Relatoria do Projeto de Lei n° 1.738/2021.
18/05/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da Renúncia da Relatoria pelo Deputado Nelson Barbudo.
21/12/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
17/05/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• O Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), apresentou renúncia de relatoria.
10/05/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
04/07/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do PRL n. 4 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.
14/08/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Aprovado o Parecer.
15/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD 16/08/2024 PAG 1067, Letra A.
15/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1738/2021    Emendas apresentadas
PL 1738/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2021 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1738/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 1738/2021 Parecer do Relator 16/11/2021 Nelson Barbudo Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação.
PRL 2 CMADS => PL 1738/2021 Parecer do Relator 30/11/2021 Nelson Barbudo Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 1738/2021 Substitutivo 30/11/2021 Nelson Barbudo Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.
PRL 3 CMADS => PL 1738/2021 Parecer do Relator 08/12/2021 Nelson Barbudo Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CMADS => PL 1738/2021 Substitutivo 08/12/2021 Nelson Barbudo
PRL 4 CMADS => PL 1738/2021 Parecer do Relator 04/07/2024 Delegado Matheus Laiola Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CMADS => PL 1738/2021 Parecer de Comissão 15/08/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.