PL 1133/2021

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jayme Campos - DEM/MT

06/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2021

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2281/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)

28/10/2021

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 1133/2021 (30)

PL 2281/2020 (20), PL 5130/2020, PL 5510/2020 (13), PL 44/2021 (2), PL 1341/2021 (1), PL 3138/2021, PL 50/2021 (8), PL 68/2021, PL 592/2021, PL 867/2021, PL 1330/2021, PL 1575/2021, PL 1810/2021, PL 2172/2021 (1), PL 2911/2021, PL 1157/2021, PL 3458/2021 (4), PL 4145/2021 (1), PL 4583/2021, PL 424/2022 (1), PL 158/2023; PL 1572/2020 (3), PL 593/2021, PL 3643/2020 (1), PL 5325/2020; PL 5520/2020 (3), PL 579/2021 (2), PL 1752/2021, PL 3807/2021; PL 3671/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 299/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 593 /2021 ao PL 50/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".

06/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 196/21, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.133, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".

06/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1133/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".

14/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1062/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 867, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1133, de 2021".

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2281/2020.

18/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 246

19/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, com as proposições PL-5130/2020, PL-5510/2020, PL-44/2021, PL-50/2021, PL-68/2021, PL-592/2021, PL-867/2021, PL-1157/2021, PL-1330/2021, PL-2281/2020, PL-1341/2021 apensadas.

21/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)

25/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021, e do PL 2281/2020, apensados, com substitutivo.

28/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021 e do PL 2281/2020, apensados.

02/06/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Moses Rodrigues, Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud.

09/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 299/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.572/2020, que encabeça o conjunto de proposições a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 593/2021, ao Projeto de Lei n. 1.133/2021, que encabeça o conjunto de proposições a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 50/2021. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.133/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.133/2021: CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

21/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE o Memo nº 105/2021 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados.

21/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

22/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1353/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Requer que seja apensado PL n° 5520/20 ao PL n° 1133/21, que visa altera a lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao fundo de financiamento estudantil (fies)".

23/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5130/2020, PL-5510/2020, PL-44/2021, PL-50/2021, PL-68/2021, PL-592/2021, PL-593/2021, PL-867/2021, PL-1157/2021, PL-1330/2021, PL-3643/2020, PL-5325/2020, PL-1341/2021, PL-1575/2021, PL-2281/2020, PL-1810/2021, PL-1572/2020 apensadas.

24/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 68/2021, por ter sido aprovado o REQ 761/2021 que está apensado ao primeiro.

28/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.353/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.353/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.520/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 1.133/2021. Publique-se.".

02/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.062/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.062/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o bloco do Projeto de Lei n. 2.281/2020, do qual o Projeto de Lei n. 867/2021 faz parte, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.133/2021 em despacho inicial deste. Publique-se."

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)

21/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).

21/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1874/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Reque a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3138/2021 ao Projeto de Lei 1133/2021. ".

22/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.874/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."

27/09/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)

01/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).

20/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2155/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3671, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1133, de 2021.

".

20/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2332/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n°1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).”".

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2361/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".

•

Apresentação do Requerimento n. 2366/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei nº 1.133, de 2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3671/2021.

16/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2401/2021, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".

16/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2403/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2411/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.133 de 2021".

18/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.155/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".

24/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2460/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".

•

Apresentação do Requerimento n. 2462/2021, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".

•

Apresentação do Requerimento n. 2476/2021, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".