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PL 1133/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Jayme Campos - DEM/MT 06/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, prorrogação, prazo, suspensão, pagamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2281/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)
28/10/2021 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 1133/2021 (30)
PL 2281/2020 (20), PL 5130/2020, PL 5510/2020 (13), PL 44/2021 (2), PL 1341/2021 (1), PL 3138/2021, PL 50/2021 (8), PL 68/2021, PL 592/2021, PL 867/2021, PL 1330/2021, PL 1575/2021, PL 1810/2021, PL 2172/2021 (1), PL 2911/2021, PL 1157/2021, PL 3458/2021 (4), PL 4145/2021 (1), PL 4583/2021, PL 424/2022 (1), PL 158/2023; PL 1572/2020 (3), PL 593/2021, PL 3643/2020 (1), PL 5325/2020; PL 5520/2020 (3), PL 579/2021 (2), PL 1752/2021, PL 3807/2021; PL 3671/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Tramitação
Data Andamento
25/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 299/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 593 /2021 ao PL 50/2021 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 196/21, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.133, de 2021, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".
06/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1133/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".
14/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1062/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 867, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1133, de 2021".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2281/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2281/2020.
18/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 246
19/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, com as proposições PL-5130/2020, PL-5510/2020, PL-44/2021, PL-50/2021, PL-68/2021, PL-592/2021, PL-867/2021, PL-1157/2021, PL-1330/2021, PL-2281/2020, PL-1341/2021 apensadas.
21/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
25/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues  (MDB/CE).
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021, e do PL 2281/2020, apensados, com substitutivo.
28/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues  (MDB/CE).
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021 e do PL 2281/2020, apensados.
02/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
Encaminharam a votação os Deputados Moses Rodrigues, Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Professora Rosa Neide e Tiago Mitraud.
09/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
11/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 299/2021, conforme despacho do seguinte teor:  Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.572/2020, que encabeça o conjunto de proposições a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 593/2021, ao Projeto de Lei n. 1.133/2021, que encabeça o conjunto de proposições a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 50/2021. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 1.133/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.133/2021: CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
21/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CE o Memo nº 105/2021 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados.
21/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP
22/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1353/2021, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Requer que seja apensado PL n° 5520/20  ao PL n° 1133/21, que visa altera a lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao fundo de financiamento estudantil (fies)".
23/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5130/2020, PL-5510/2020, PL-44/2021, PL-50/2021, PL-68/2021, PL-592/2021, PL-593/2021, PL-867/2021, PL-1157/2021, PL-1330/2021, PL-3643/2020, PL-5325/2020, PL-1341/2021, PL-1575/2021, PL-2281/2020, PL-1810/2021, PL-1572/2020 apensadas.
24/06/2021 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 68/2021, por ter sido aprovado o REQ 761/2021 que está apensado ao primeiro.
28/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.353/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.353/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.520/2020, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 1.133/2021. Publique-se.".
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.062/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.062/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o bloco do Projeto de Lei n. 2.281/2020, do qual o Projeto de Lei n. 867/2021 faz parte, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.133/2021 em despacho inicial deste. Publique-se."
18/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)
21/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Flávio Nogueira  (PDT/PI).
21/09/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1874/2021, pelo Deputado Wilson Santiago  (PTB/PB), que "Reque a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3138/2021 ao Projeto de Lei 1133/2021. ".
22/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.874/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se."
27/09/2021 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)
01/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Flávio Nogueira  (PDT/PI).
20/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2155/2021, pela Deputada Talíria Petrone  (PSOL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3671, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1133, de 2021.

".
20/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2332/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n°1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).”".
10/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2361/2021, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".
Apresentação do Requerimento n. 2366/2021, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei nº 1.133, de 2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".
Apense-se a este(a) o(a) PL-3671/2021.
16/11/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2401/2021, pelo Deputado Denis Bezerra  (PSB/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".
16/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2403/2021, pelo Deputado Elias Vaz  (PSB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2411/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.133 de 2021".
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.155/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".
24/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2460/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano  (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".
Apresentação do Requerimento n. 2462/2021, pela Deputada Flávia Morais  (PDT/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".
Apresentação do Requerimento n. 2476/2021, pelo Deputado Flávio Nogueira  (PDT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1133/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2281/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1133/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1133/2021 Parecer do Relator 25/05/2021 Moses Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021, e do PL 2281/2020, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1133/2021 Substitutivo 25/05/2021 Moses Rodrigues Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
PRL 2 CE => PL 1133/2021 Parecer do Relator 28/05/2021 Moses Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5130/2020, do PL 5510/2020, do PL 44/2021, do PL 50/2021, do PL 1157/2021, do PL 1341/2021, do PL 68/2021, do PL 592/2021, do PL 867/2021, do PL 1330/2021, do PL 1575/2021 e do PL 2281/2020, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1133/2021 Parecer do Relator 21/09/2021 Flávio Nogueira Parecer ao PL nº 1.133, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1133/2021 Parecer Preliminar de Plenário 19/10/2021 Flávio Nogueira Parecer preliminar de Plenário ao PL nº 1.133, de 2021.
PL 1133/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1062/2021 Requerimento de Apensação 14/05/2021 Jerônimo Goergen Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 867, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1133, de 2021.
REQ 1353/2021 Requerimento de Apensação 22/06/2021 Leo de Brito Requer que seja apensado PL n° 5520/20  ao PL n° 1133/21, que visa altera a lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao fundo de financiamento estudantil (fies).
REQ 1874/2021 Requerimento de Apensação 22/09/2021 Wilson Santiago Reque a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3138/2021 ao Projeto de Lei 1133/2021.
REQ 2155/2021 Requerimento de Apensação 20/10/2021 Talíria Petrone Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3671, de 2021, ao Projeto de Lei nº 1133, de 2021.

REQ 2332/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/11/2021 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).”
REQ 2361/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/11/2021 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.
REQ 2366/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/11/2021 Alice Portugal Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o Projeto de Lei nº 1.133, de 2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
REQ 2401/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/11/2021 Denis Bezerra Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.
REQ 2403/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/11/2021 Elias Vaz Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.
REQ 2411/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/11/2021 Otto Alencar Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.133 de 2021.
REQ 2460/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/11/2021 Dimas Fabiano Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.133/2021, que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.
REQ 2462/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/11/2021 Flávia Morais Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.
REQ 2476/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/11/2021 Flávio Nogueira Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1133/2021, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para prorrogar o período de suspensão de pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)”.