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SBT 1 CSSF => PL 3090/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3090/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 06/05/2021
Ementa
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
06/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).