PL 5566/1985

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7611/1987

Origem:

MSC 277/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/05/1985

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

DESTINANDO PARCELA DOS RECURSOS DO FINSOCIAL A JUSTIÇA COMO PARTE DE UM MUTIRÃO NACIONAL CONTRA A VIOLENCIA E A CRIMINALIDADE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7611/87. DOFC 09 07 87 PAG 10773 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 209/87-CN E MENSAGEM 185/87-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 07 87 PAG 10787 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 05 85 PAG 5087 COL 01.

27/05/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.

04/06/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 08 06 85 PAG 5785 COL 01.

07/08/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 08 85 PAG 8684 COL 02.

22/08/1985

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)

•

RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE.

10/10/1985

COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ HENRIQUE, COM EMENDA. DCN1 26 10 85 PAG 12490 COL 03.

13/03/1986

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

RELATOR DEP AECIO DE BORBA (AVOCADO). DCN1 22 03 86 PAG 1048 COL 01.

02/04/1986

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP AECIO DE BORBA, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CTB.

19/05/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5566-A/85. DCN1 20 05 86 PAG 4053 COL 03.

03/06/1986

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 06 86 PAG 5230 COL 03.

10/06/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 86 PAG 5596 COL 02.

11/06/1986

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 11 E 17 06 86. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.

24/06/1986

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTB: PMDB=NÃO; PFL=NÃO; PDS=NÃO; PDT=SIM. APROVAÇÃO DO PROJETO.

24/06/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 86 PAG 6683 COL 03.

07/08/1986

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.

25/11/1986

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

25/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5566-B/85. DCN1 26 11 86 PAG 10938 COL 01.

26/11/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 414/86.

27/04/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DESPACHO AS CCJ, CPAS E CF.

27/04/1987

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 5566-C/85. DCN1 28 04 87 PAG 1329 COL 03.

18/05/1987

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E LUIZ INACIO LULA DA SILVA, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA AS EMENDAS DO SENADO A ESTE PROJETO. DCN1 19 05 87 PAG 1726 COL 02.

20/05/1987

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ATO DA MESA 01/87, TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 05 87 PAG 1781 COL 02.

21/05/1987

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CPAS E CF AS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5566-D/85. DCN1 19 05 87 PAG 1685 COL 03.

10/06/1987

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 06 87 PAG 1968 COL 02.

17/06/1987

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB E JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 01, 02 E 04 DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SF (DESTACADA). APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DO SF (DESTACADA). REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DO SF (DESTACADA).

17/06/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 06 87 PAG 2021 COL 02.

17/06/1987

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA.

17/06/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5566-C/85. DCN1 18 06 87 PAG 2021 COL 03.

19/06/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SF, PELO OF 239/87, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 08 87 PAG 2436 COL 01.

•

REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 02/87.

08/07/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF CN-109/87, COMUNICANDO VETO PARCIAL. DCN1 29 09 87 PAG 3017 COL 01.

•

TRANSFORMADO NA LEI 7611/87. DOFC 09 07 87 PAG 10773 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 209/87-CN E MENSAGEM 185/87-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 09 07 87 PAG 10787 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 05 11 87. DCN1 24 11 87 PAG 3501 COL 03.