“Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”.
EMENDA MODIFICATIVA No _______2021
(da Sra. Aline Gurgel)
Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021:
“ Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias:
(...)
III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; “
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3 CVT, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).