“Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”.
EMENDA MODIFICATIVA No _______2021
(da Sra Aline Gurgel)
Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021:
“Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias:
(...)
III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária;
(...)
XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária.
(...)
Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.”
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CVT, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).