DVT 11 => PL 2462/1991

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 2462/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raimundo Costa - PL/BA

05/05/2021

Ementa

Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).