SBT 4 CSSF => PL 10106/2018

Substitutivo

Acessória de:

PL 10106/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Adriana Ventura - NOVO/SP

05/05/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).